ADI 6400 é julgada improcedente pelo STF

O Ministro Gilmar Mendes (STF) deferiu uma decisão a respeito da ADI 6400, que trata da interpretação ou aplicação de subteto aos Auditores Fiscais dos Estados e Municípios.

Protocolada pela FEBRAFITE, a ADI foi julgada improcedente em juízo liminar, em função da ilegitimidade da parte.

A FEBRAFISCO acompanhava a ação na condição de Amigos da Corte. O Ministro Gilmar Mendes, relator da ação, considerou a relevância da matéria e a representatividade da FEBRAFISCO para que a ADI fosse acompanhada pela Federação, designando à instituição a finalidade de fornecer subsídios às decisões do tribunal, oferecendo embasamento para questões relevantes e de grande impacto.

No momento, não há mais atuação processual referente a esta ADI e na hipótese de qualquer movimentação futura seremos informados.

Clique aqui para ler a decisão do Ministro.

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