PEC 186/2007 aprovada na CCJC

APROVADO NA CCJC PEC 186/2007

O parecer aprovado na CCJC é do Relator João Paulo Lima (PT-PE), aquele entregue ainda em 2011, que estava pendente de análise pela CCJC. Com a aprovação do parecer do relator, já pode ser criada a Comissão Especial da CCJC para parecer da própria Comissão de Constituição e Justiça, só depois disso é que a PEC será incluída em pauta para votação em 1º turno na Câmara dos Deputados. Vale lembrar que como toda Proposta de Emenda à Constituição deve passar por dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado, e para ser aprovada deve ter 3/5 dos votos dos parlamentares em cada casa (na Câmara e no Senado), em cada turno de votação.

A Febrafisco está mobilizada e vem buscando apoio dos parlamentares em Brasília para que a PEC 186 tenha o seu texto modificado com as sugestões que visam fazer justiça aos quadros existentes nas Secretarias de Estado de todo País, mantendo as carreiras hoje existentes. Também busca apoio para futura Lei Orgânica da Administração Tributária de autoria de nossa Federação, para apresentação ao Congresso Nacional.

 

Paulo César Marques da Silva

Presidente da Febrafisco

Publicado em Notícias gerais.

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