Comissão aprova relatório sobre parcelas indenizatórias no serviço público

A comissão de regulamentação de dispositivos constitucionais aprovou nesta quarta-feira (20) relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre proposta que define o que são efetivamente parcelas indenizatórias e que, por esse motivo, não devem ser computadas no limite da remuneração de servidores e outros agentes públicos da Federação.

Jucá defende projeto de lei de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pelo qual são consideradas indenizatórias e, portanto, fora do teto salarial, as parcelas que não se incorporam à remuneração nem geram acréscimo patrimonial para o servidor, assim como aquelas que objetivam reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades.

– São despesas sem caráter permanente e que devem ser explicitadas dessa forma – traduziu Jucá.

Entre essas parcelas estão, por exemplo, as diárias para viagens; a ajuda de custo em razão de mudança de sede por interesse da administração; o auxílio-transporte; o auxílio-moradia; e o auxílio-alimentação.

Conforme o projeto, a caracterização da vantagem percebida pelo agente público como indenizatória decorre de sua natureza jurídica, e não da denominação que lhe seja atribuída. Isso deve evitar que verbas tipicamente salariais sejam disfarçadas de verbas indenizatórias com o fim de evitar cortes para atendimento do teto constitucional. Como se sabe, a Constituição determina que nenhum agente público ganhe acima do valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – atualmente R$ 28.059,29.

Aloysio Nunes entende que a fixação de limites à remuneração dos agentes públicos deve levar em conta a necessidade preemente de investimento do Estado em setores estratégicos, mas também a complexidade e a
responsabilidade das atribuições dos agentes públicos, além de atentar para a necessidade de atrair profissionais talentosos e vocacionados. Ou seja, o setor público deve racionalizar ao máximo as despesas com pessoal, de modo a garantir recursos para investimentos, sem, no entanto, tirar a atratividade da remuneração de indivíduos com dedicação exclusiva ao Estado.

Terrorismo

Foi adiada para a próxima semana a deliberação sobre o relatório de Jucá ao projeto que define o crime de terrorismo, seu processamento e julgamento pela Justiça federal. O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), atendeu a pedido de adiamento feito pelo deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), que não pode participar da reunião desta quarta.

Direito de greve

Ficou também para a próxima semana, a votação do projeto que estabelece regras para o direito de greve do servidor público – disse Vaccarezza antes de encerrar a reunião. Jucá explicou que foi procurado por representantes de seis centrais sindicais com uma proposta de inserção de novos itens nessa matéria.

Segundo o relator, essas centrais não pleiteiam mudanças referentes a greve no setor público, mas a processos correlatos, como acordos coletivos e liberação de dirigentes sindicais. Na próxima terça-feira (26), às 15h, Jucá vai se reunir com sindicalistas para debater o assunto.

Fonte: SENADO FEDERAL

 

 

Publicado em Notícias gerais.

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