CONVOCAÇÃO para instalação da Comissão Especial da PEC 186/2007

CONVOCAÇÃO

 

PEC 186/2007 – INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

 

A FEBRAFISCO, através de seu presidente, Paulo César Marques da Silva, convoca todos os filiados para participarem da instalação da Comissão Especial da PEC 186/2007, no Congresso Nacional, em Brasília, no próximo dia 02 de setembro às 14h30min, no Plenário 11 do Anexo II.

 

Acompanhamento de ProposiçõesBrasília, quinta-feira, 26 de setembro de 2013

PEC 186/2007– Proposta de Emenda à Constituição

 

Situação: Aguardando instalação de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO(SGM))

Identificação da Proposição

Autor Décio Lima – PT/SC

Apresentação 07/11/2007

Ementa Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação Especial

25/09/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

§  Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Inteiro teor

Conheçam o Ato que determina a instalação:

ATO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que “acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal” (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e

RESOLVE

I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de outubro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 25 de setembro de 2013.

HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente da Câmara dos Deputados

Segue abaixo a relação dos deputados indicados para comporem a Comissão Especial da PEC 186/2007. São estes os Deputados que teremos que trabalhar levando a nossa mensagem inclusiva:

 

/07

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

COMISSÃO ESPECIAL

Comissão Especial destinada a apreciar e  proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que “acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal” (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) – PEC18607

 

Presidente

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

3º Vice-Presidente

Relator

TITULAR

SUPLENTE

PT

AMAURI TEIXEIRA [54184]  (Gab. 237 – Anexo 4) PT/BA

ARTUR BRUNO [54094]  (Gab. 467 – Anexo 3) PT/CE

POLICARPO [54539]  (Gab. 352 – Anexo 4) PT/DF

JOÃO PAULO LIMA [54149]  (Gab. 360 – Anexo 4) PT/PE

VICENTE CANDIDO [54395]  (Gab. 819 – Anexo 4) PT/SP

WELITON PRADO [54270]  (Gab. 862 – Anexo 4) PT/MG

PSDB

AKIRA OTSUBO [54638]  (Gab. 277 – Anexo 3) PMDB/MS

FABIO TRAD [54433]  (Gab. 452 – Anexo 4) PMDB/MS

MANOEL JUNIOR [54130]  (Gab. 601 – Anexo 4) PMDB/PB

HUGO MOTTA [54132]  (Gab. 582 – Anexo 3) PMDB/PB

ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA [54483]  (Gab. 656 – Anexo 4) PMDB/SC

WILSON FILHO [54139]  (Gab. 534 – Anexo 4) PMDB/PB

PSDB

CESAR COLNAGO [54276]  (Gab. 602 – Anexo 4) PSDB/ES

BONIFÁCIO DE ANDRADA [54534]  (Gab. 208 – Anexo 4) PSDB/MG

JOÃO CAMPOS [54418]  (Gab. 315 – Anexo 4) PSDB/GO

WANDENKOLK GONÇALVES [54032]  (Gab. 210 – Anexo 4) PSDB/PA

PSD

DR. PAULO CÉSAR [54296]  (Gab. 904 – Anexo 4) PSD/RJ

ONOFRE SANTO AGOSTINI [54479]  (Gab. 404 – Anexo 4) PSD/SC

MOREIRA MENDES [54049]  (Gab. 943 – Anexo 4) PSD/RO

SERGIO ZVEITER [54320]  (Gab. 437 – Anexo 4) PSD/RJ

PP

PAULO MALUF [54373]  (Gab. 512 – Anexo 4) PP/SP

DIMAS FABIANO [54231]  (Gab. 325 – Anexo 4) PP/MG

RENATO MOLLING [54511]  (Gab. 337 – Anexo 4) PP/RS

RENZO BRAZ [54262]  (Gab. 373 – Anexo 3) PP/MG

PR

GORETE PEREIRA [54100]  (Gab. 206 – Anexo 4) PR/CE

BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS [54221]  (Gab. 854 – Anexo 4) PR/MG

 

LINCOLN PORTELA [54243]  (Gab. 615 – Anexo 4) PR/MG – vaga do PRTB

PSB

JOSE STÉDILE [54506]  (Gab. 354 – Anexo 4) PSB/RS

SANDRA ROSADO [54125]  (Gab. 650 – Anexo 4) PSB/RN

DEM

JÚLIO CAMPOS [54399]  (Gab. 524 – Anexo 4) DEM/MT

FELIPE MAIA [54120]  (Gab. 528 – Anexo 4) DEM/RN

PDT

JOÃO DADO [54362]  (Gab. 509 – Anexo 4) PDT/SP

VIEIRA DA CUNHA [54514]  (Gab. 711 – Anexo 4) PDT/RS

MARCOS ROGÉRIO [54583]  (Gab. 583 – Anexo 3) PDT/RO – vaga do PRTB

 

PTB

ARNALDO FARIA DE SÁ [54337]  (Gab. 929 – Anexo 4) PTB/SP

NELSON MARQUEZELLI [54381]  (Gab. 920 – Anexo 4) PTB/SP

Bloco PV, PPS

SANDRO ALEX [54465]  (Gab. 221 – Anexo 4) PPS/PR

PAULO WAGNER [54126]  (Gab. 324 – Anexo 4) PV/RN

PSC

ANTÔNIA LÚCIA [54053]  (Gab. 444 – Anexo 4) PSC/AC

LEONARDO GADELHA [54586]  (Gab. 735 – Anexo 4) PSC/PB

PCdoB

DANIEL ALMEIDA [54188]  (Gab. 317 – Anexo 4) PCdoB/BA

JÔ MORAES [54246]  (Gab. 322 – Anexo 4) PCdoB/MG

PRTB

(Deputado do PDT ocupa a vaga)

(Deputado do PR ocupa a vaga)

 

 

 

 

Número de membros: 21 

Maioria Absoluta: 11 

Serviço de Comissões Temporárias – Anexo II – Pavimento Superior – sala 165-B

Telefone: (61) 3216-62 FAX: (61) 3216-6225

Secretário(a): 

 

 

Impresso em: 26/09/2013 – 14:21

 

Formem a sua comitiva e venham participar, a hora é agora!

 

Paulo César Marques da Silva

 Presidente da FEBRAFISCO 

Publicado em Notícias gerais.

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