FEBRAFISCO celebra aprovação de destaque na PEC 186/19

Agora há pouco, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Destaque nº 04 do PDT, que visava garantir a manutenção dos fundos constitucionais que garantiam recursos para que a Administração Tributária mantivesse sua máquina arrecadatória, utilizado por muitos entes até mesmo para pagamento de salários, bônus e prêmios por produtividade.

O texto original da PEC 186, aprovado no Senado, acabava com essa vinculação e deixava a Receita Federal e as Receitas Estaduais com o “pires na mão”, tendo de brigar anualmente com outros órgãos por um pedaço das receitas pra manter suas atividades de fiscalização e arrecadação.

O governo precisava de 308 votos para rejeitar o destaque do PDT e manter a integralidade do texto oriundo do Senado Federal, porém, obteve 302 votos, faltando outros 6 para alcançar o quórum constitucional. Dessa forma, restou suprimido o inciso IV do art. 167, preservando assim, o atual texto com todos os fundos que tiveram tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal, inclusive os da Administração Tributária.

Na manhã desta quarta-feira (10), num último esforço para aprovação do destaque, o Presidente da FEBRAFISCO, Unadir Gonçalves Júnior, o Vice-Presidente, Hugo René de Souza (Sinfazfisco-MG), o Secretário-Geral, Marcos Sérgio da Silva Ferreira Neto (Sindafisco-AL), e ainda o companheiro Geraldo Seixas, Presidente do Sindireceita, participaram de uma reunião com o Vice-Presidente da Câmara, Deputado Marcelo Ramos do AM.

Mesmo com os prognósticos ruins, as entidades representativas do fisco nacional continuaram a mobilização e a busca por apoio ao destaque, que acabou ocorrendo. A Câmara dos Deputados negou apoio ao governo e aprovou o destaque, preservando os recursos dos respectivos fundos para as receitas Federal, Estaduais e Municipais.

Este esforço demonstra que a união é sempre necessária em momentos de difícil relação entre o funcionalismo e o governo. A FEBRAFISCO agradece a todos os colegas que participaram ativamente dessa luta e viabilizaram essa importante vitória para a Administração Tributária e seus servidores.

Clique aqui para ler o texto do destaque aprovado.

A DIRETORIA

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