FEBRAFISCO emite nota de repúdio a PL que propõe alterações aos AFE’s do Paraná

Federação enviou ao Secretário de Fazenda do Estado do Paraná um ofício repudiando projeto de lei e denunciando assédio moral coletivo contra os Agentes Fazendários do Estado

A FEBRAFISCO, em nome do SINDIFAZCRE-PR, enviou ao Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, Renê de Oliveira Garcia Júnior, um ofício para tratar sobre o projeto de alteração de lei de carreiras dos Agentes Fazendários do Estado, encaminhado pela cúpula da Coordenadoria da Receita Estadual do Paraná, em que o conteúdo apresentado se demonstra totalmente prejudicial aos integrantes desta carreira.

Ao que transparece, há uma represália contra a carreira dos AFE’s pelas vitórias que vem obtendo os AFE-C e AFE-B junto ao Poder Judiciário, em face do descumprimento da lei atual pela SEFA, o que seria inaceitável. A falta de uma via dupla de conversação, que sempre foi proposta pelos representantes legais da carreira, o SINDIFAZCRE-PR, resulta neste tipo de atitude unilateral.

O SINDIFAZCRE-PR relatou à FEBRAFISCO, federação que representa as carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, que está sendo vítima de assédio moral coletivo, por parte da Direção da CRE, aos integrantes da carreira fazendária (AFE-B e AFE-C), que por ação de seus dirigentes, através de atos discricionários (mas imotivados), vem ferindo, claramente, os princípios da administração pública fundamentais para o serviço público, mais especificamente, o da moralidade e o da impessoalidade.

Os fatos expostos pelo SINDIFAZCRE-PR comprovam o desrespeito, em face da relação fraterna existente entre a Entidade e o atual Governo, além do que RESTA PATENTE a falta de obediência ao contido na CONVENÇÃO 151 e Recomendação 19 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, referendadas pelo Decreto Legislativo 206/2010, que garante a participação efetiva das Entidades representativas de classe de Carreiras componentes das Administrações Públicas.

Por tudo isso, a FEBRAFISCO manifesta seu mais veemente REPUDIO CONTRA OS ATOS E FATOS QUE VEM OCORRENDO NA CONDUÇÃO DO PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CARREIRA FAZENDÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO PARANÁ.

Além disso, a FEBRAFISCO REPUDIA:

1) POR TOTAL o projeto de lei formulado na esfera do gabinete do Sr. Diretor-Geral da SEFA, proposto no protocolo nº. 15.836.160-4, por estar segregando os AFEs “C” e “B” em atividade, da condição de servidores da Fazenda do Estado, extinguindo destes a possibilidade de crescimento e dedicação ao Estado ante a consequente exclusão de direitos já deferidos tanto na esfera administrativa quanto judicial.

2) Repudia, também, o claro ataque ao princípio da liberdade e autonomia sindical, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Isto posto, REQUER:

a) Seja a presente NOTA DE REPÚDIO juntada ao contido no protocolo 15.836.160-4, para fins de demostrar o descontentamento dos fazendários do Paraná e dos demais integrantes do Fisco Brasileiro em relação ao que está ocorrendo no âmbito da SEFA-PR.

b) Requer, ainda, que seja retirado do protocolo 15.836.160-4 o anteprojeto juntado pelo Sr. Diretor-Geral da SEFA, bem como seus anexos, além das declarações e pareceres ali juntados, datados de 13/11/2020 em diante, por não ter qualquer correlação com os estudos feitos e contidas na Portaria 42/2019 DG/SEFA.

Com estas exposições, a FEBRAFISCO requer do Secretário de Fazenda do Estado do Paraná providências que visem regularizar a tramitação do projeto de reestruturação das carreiras do Fisco do Paraná, que envolva a carreira dos Agentes Fazendários, com a plena e transparente participação do SINDFAZCRE-PR em suas discussões e decisões, visando garantir o interesse de seus filiados e do interesse público como um todo.

Publicado em Destaques, Notícias dos filiados.

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