FEBRAFISCO EVITA VIÉS DE EXCLUSÃO NO FISCO

Reforma Tributária avança no Congresso Nacional

Na última terça-feira (11), ocorreu em Brasília a Reunião Ordinária mensal da Diretoria da FEBRAFISCO. No mesmo dia, na Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, foi lido e aprovado o relatório do Deputado Federal Luiz Carlos Haully (PSDB/PR) para a reforma.

Reforma Tributária foi amplamente debatida e discutida em todo o Brasil, tendo o relator, Deputado Haully, realizado diversos congressos e encontros debatendo o assunto, inclusive com a FEBRAFISCO, que promoveu um evento no Hotel Nacional, em Brasília, que discutiu exclusivamente o tema, contando com a presença do Relator, de Deputados Federais de diversas legendas, Secretários de Fazenda e representantes do Fisco de todo o Brasil (reveja aqui).

No entanto, os Diretores da FEBRAFISCO estavam preocupados com o teor do relatório, já que sabiam que um grupo de integrantes da Administração Tributária, representado em organizações compostas por membros segregacionistas e pouco republicanos, tinha o intuito de usar o relatório do Deputado para carrear pleitos corporativistas já superados em outras PEC’s, como a 186 e a 391.

Por este motivo, a FEBRAFISCO agiu rapidamente e conseguiu uma audiência com o Deputado Luiz Carlos Haully, onde discutiu, ponderou e questionou o tópico da reforma que tratava da “Administração Tributária”. De fato, lá estavam todos os pleitos corporativistas das entidades segregacionistas, com todo viés de exclusão de carreiras centenárias do Fisco em benefício de um pequeno grupo de privilegiados. Veja abaixo:

Da Administração Tributária

Art. 162-A (…)

  • 1o Lei complementar federal organizará as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prescreverá as normas gerais que regerão seus membros, autoridades administrativas tributárias, servidores de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, cuja investidura, na classe inicial, dá-se mediante concurso público de provas, ou provas e títulos e aprovação em curso de formação em escola de administração tributária, assegurando-lhes autonomia funcional e indivisibilidade.
  • 3o A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o integrante de carreira específica de Auditoria Fiscal Tributária, com competência exclusiva de fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento ou julgamento administrativo dos processos fiscais de tributos, atividades típicas e exclusivas de Estado.

Nesta reunião, os dirigentes da FEBRAFISCO puderam mostrar ao Deputado Haully que sua PEC estava sendo usada para atender a interesses corporativistas e o risco dela causar um rombo gigantesco nas contas públicas, bem como criar uma casta de privilegiados no Executivo, dentre outros argumentos, levando o Deputado Haully a autorizar a alterações no relatório da PEC, evitando que ela fosse utilizada como trampolim para a criação de mais privilegiados no serviço público brasileiro em prejuízo de milhares de outros servidores da área.

Os dirigentes da FEBRAFISCO entregaram ao ilustre Deputado um estudo dos problemas da PEC existentes no referido texto, para análise mais acurada de sua equipe, bem como um parecer jurídico, elaborado pela Advogada da FEBRAFISCO, Dra. Sarah Campos, Mestre e Doutoranda em Direito, apresentando as sugestões da Federação para enxugamento e limpeza do texto corporativista que estava sendo levado à votação (veja aqui).

https://www.sinffazfisco.org.br/wp-content/uploads/2018/12/Febrafisco-Proposta-PEC-Reforma-Tributa%CC%81ria-dep.-Hauly-5.11.18-VERS%C3%83O-FINAL.pdf

O Deputado então autorizou estas importantes mudanças nos parágrafos 1º e 3º do artigo 162-A, que trata da Administração Tributária, evitando assim, que milhares de servidores fossem prejudicados, utilizando como referência o texto que já havia sido amplamente discutido e debatido por todo o Fisco brasileiro na PEC 186. O viés de exclusão dos demais cargos que não sejam denominados “Auditores” do Fisco estaria assim expurgado, tendo sido apresentado em sua complementação de voto a seguinte alteração que foi aprovada:

“Art. 162-A. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por meio do ingresso das receitas.

 

  • 1º. Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII do caput do artigo 37 da Constituição Federal. (Mesma redação da PEC 186)

 

  • 3º. A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o integrante das carreiras de tributação, fiscalização e arrecadação da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios e seus congêneres, que exerçam atividades típicas e exclusivas de Estado.” (Texto sugerido pela FEBRAFISCO)

No entanto, com uma manobra de última hora dos mesmos segregacionistas, conseguiram incluir no texto um trecho contraditório com o que havia sido acordado com a FEBRAFISCO e também aprovado na Comissão, o que causa antinomia jurídica no capítulo da Administração Tributária, que certamente precisará ser revista pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

FEBRAFISCO continua vigilante e atenta a todos os passos da tramitação da PEC 293-A, porque ela é definidora dos rumos e caminhos do Fisco do século XXI, no qual seus representados tem o direito adquirido de forma legítima e legal de nele estar presente. Não admitiremos, de forma alguma, ser alijados do Fisco por manobras de cunho corporativista que criam castas de privilegiados no serviço público brasileiro, algo que a sociedade brasileira não mais aceita e abomina.

Veja aqui todo o teor do texto aprovado.

A DIRETORIA

Publicado em Destaques, Notícias gerais.

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