FEBRAFISCO participa de Audiência Pública na Câmara dos Deputados para discutir o PLP 17/2022

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (28), em Brasília/DF, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, que institui, dentre as propostas, deveres da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), limitando a atuação da Administração Tributária.

O projeto está pautado em regime de urgência no plenário e a audiência foi requisitada para que a matéria fosse discutida com representantes dos setores envolvidos.

Além da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (FEBRAFISCO), participaram da audiência pública diversos órgãos e entidades como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Receita Federal do Brasil, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (SINDIRECEITA), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO), a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (ANAFISCO), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (SINDIFISCO), dentre outros.

Em seu discurso, o Presidente da FEBRAFISCO, Marcos Sérgio Ferreira Neto, defende que projeto não deve ser debatido de forma isolada, mas como processo integrante da Reforma Tributária, que já está em tramitação no Senado Federal através da PEC 110.

“O foro adequado seria no âmbito da Reforma Tributária, onde poderíamos discutir a criação da nova Administração Tributária, uma administração do século XXI e como ela deveria funcionar a partir dali, com a criação do IVA, o Imposto sobre Valor Agregado, que vai simplificar toda a tributação do país e seria uma forma de tributação mais justa, solidária e fraterna”.

Ao final, Marcos Sérgio ainda discorreu sobre fiscalização e sonegação, além de solicitar aos parlamentares o apoio para a celeridade da PEC 110.

Após ouvir todos os relatos das entidades e especialistas, o Relator do Projeto, Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), informou que irá revogar diversos pontos da proposta e as alterações constarão no texto substitutivo do PLP, publicado no próximo mês.

Assista, no vídeo abaixo, a fala do Presidente da FEBRAFISCO na íntegra:

Publicado em Destaques, Notícias gerais.

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