Febrafisco participa de audiência pública sobre a cobrança da contribuição sindical

Surpreendida pela decisão do MTE ( Ministério do Trabalho ) de editar a IN ( Instrução Normativa) n º 01/2013, que revogou a IN 01/2008 do mesmo MTE, e que regulava a forma de cobrança e distribuição da contribuição sindical, a FEBRAFISCO, designou seu Diretor Financeiro, Unadir Gonçalves Júnior, para participar de uma Audiência Pública na Sede do MTE em Brasília, ocorrida ontem aos 25/2/2013. Nosso Diretor Financeiro se fez acompanhar do Dr. Andrei Campelo, advogado do Escritório de Advocacia Campos & Domingues, que distribuiu um resumo do parecer elaborado pela Dra. Sarah Campos sobre o tema, que, pelo conteúdo, chamou a atenção das demais entidades sindicais ali presentes.

A reunião iniciou-se às 15:00 hs com o Auditório do MTE lotado de dirigentes sindicais e sindicalistas de todo o Brasil e terminou às 18:00 hs ( vejam as fotos do evento).

Tomaram assento na mesa os representantes das seguintes Centrais Sndicais:  NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores, UGT – União Geral dos Trabalhadores, CTB – Central dos Trabalhadores do Brasil, CSB – Central dos Servidores Brasileiros, FORÇA SINDICAL, CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, CUT – Central Única dos trabalhadores e CSP ConLutas – Central Sindical e Popular. Além desses, pelo MTE o Secretário da SRT – Secretaria de Relações do Trabalho,  Dr. Manoel Messias que presidiu a reunião. Também estiveram presentes o Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, representando a Ministra Miriam Belchior, bem como um Procurador do Ministério Público do Trabalho representando o Órgão.

A reunião tinha por objetivo discutir a publicação pelo MTE da Instrução Normativa n. 01/13, que revogou a IN 01/2008, que regulamentava a cobrança da contribuição sindical.

Assim se desenvolveu a referida Audiência:

1)  O Secretário Messias da SRT do MTE informou que esta audiência foi determinada pelo Ministro Brizola Neto, em face da intervenção de 6 (seis) Centrais Sindicais, que em audiência foram questionar o Ministro sobre a revogação da IN 01/2008. Nesta audiência, o Ministro se comprometeu a ouvir os sindicalistas em audiência pública, e posteriormente dar uma decisão sobre o pleito das Centrais Sindicais de “revogação” da IN 01/13 e manutenção da IN 01/08;

O Secretário informou que o MTE foi obrigado a editar a IN 01/13, em face de Parecer Vinculante editado pela AGU – Advocacia Geral da União, que assim agiu, após discussão judicial travada em uma ação do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde do Mato Grosso do Sul, que visava compelir a União a reter a contribuição sindical de seus representados.

O principal argumento da AGU é que o MTE não teria poderes para gerar obrigações para os servidores “sem lei específica” que o autorizasse. Portanto, não que a AGE discordasse da cobrança da CS ( contribuição sindical), mas sim do meio utilizado para tal consecução. Disse que o MTE não tem posição contrária à cobrança, mas que foi compelido a assim agir por força do parecer normativo da AGU. Disse ainda, que somente a Assessoria Jurídica do MTE é favorável à autoaplicabilidade da cobrança da CS da forma como está sendo feita, destoando do restante do Governo e da AGU.

2) O representante do Ministério do Planejamento, Secretário Sérgio Mendonça, manifestou que o seu Ministério não é contrário ao a forma de desconto, e concorda com a posição do MTE sobre a forma de desconto e cobrança que vinha senho adotada;

3) O representante do Ministério Público do Trabalho criticou duramente o MTE por ter revogado a IN 01/2008, taxando-a de decisão unilateral, de inopino, e que atenta contra a forma de financiamento das entidades sindicais, abalando a confiança dos trabalhadores no relacionamento com o MTE e o Governo. Criticou  o Governo por ainda não ter regulamentado a Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, único lugar, a seu juízo, que poderia ser discutido outra forma de sustentação financeira das entidades sindicais, e nunca de forma isolada como foi a edição da IN 01/13. A seu juízo, alterar a contribuição sindical, somente poderia ser feita se discutida, conjuntamente com os trabalhadores no bojo da regulamentação da Conv. 151 da OIT. Reiterou que os trabalhadores não podem admitir uma decisão unilateral como esta, e que é direito do trabalhador ser defendido por entidades fortes;

4) O representante da CSB se posicionou contra a revogação da IN 01/08 e pede a revogação da IN 01/13;

5) O representante da UGT, cobrou a regulamentação da Convenção 151 da OIT. Disse que a IN 01/13 tem o condão de sufocar as entidades sindicais. Mostrou as inconsistências do parecer da AGU – Advocacia Geral da União , que vai contra posicionamento já pacificado do STJ e do STF sobre a obrigatoriedade de desconto da contribuição dos servidores públicos para custeio de suas lutas. Também criticou o MTE por não ouvir os trabalhadores antes da revogação da IN 01/2008, e que ouvir agora, é admitir que colocou o carro adiante dos bois;

6) O representante da NCST, Calixto, defendeu a revogação da IN 01/13, como forma de repristinar (revigorar) a IN 01/08, fez duras críticas ao parecer da AGU que obrigou o MTE a revogar a IN 01/08, citando diversos precedentes do STF que deixa claro que a previsão da cobrança da CS tem amparo constitucional  e por isso “dispensa” qualquer tipo de lei para efetivar a cobrança;

7) A Força Sindical disse que a edição da IN 01/13 lança o movimento sindical à sua própria sorte. Também demonstrou que os Tribunais Superiores já decidiram pela desnecessidade de lei para efetivar a cobrança da CS. Disse não entender porque o MTE deixou para revogar a IN 01/08, justamente agora, às vésperas da cobrança da CS, o que pareceu muito estranho e suspeito;

8) A CUT defende o princípio de liberdade de organização sindical, e que a IN 01/13 ofende tal princípio. Entende que uma medida como esta somente poderia ser tomada após a acordância dos trabalhadores, por meio de seus representantes na Câmara de Resoluções de Conflitos do MTE, onde tem assento, que sequer foi consultada;

9) O representante da CTB Nivaldo Santana, defendeu a IN 01/08 . Disse que a edição da IN 1/13 pelo Ministro Brizola, mancha sua biografia, e defendeu sua revogação. Disse que a cobrança da CS não está em discussão, e que interpretações novas totalmente divergentes das até então existentes e já pacificadas nos Tribunais Pátrios não colaboram com a politica de boas relações com os trabalhadores. Requereu a abertura de processo de discussão para a revogação da IN 01/13. Criticou o MTE por colocar o carro adiante dos bois, somente vindo a conversar com os trabalhadores após revogação da IN 01/08, demonstrando quebra de confiança nesse relacionamento.

10) A CSP ConLutas, representada por Paulo Varella foi a única Central que destoou das demais, e elogiou a medida, porque em princípio é contrária a cobrança da CS. A referida manifestação foi muito criticada e vaiada pelo público presente, que entende que a referida Central representa apenas Sindicatos poderosos e de categorias com altos salários,e que por isso mesmo podem desprezar a CS;

11) A CGTB taxou a IN 01/13 de inconveniente e inoportuna, cobrou a regulamentação da Convenção 151 da OIT, e ao final requereu a suspensão da IN 01/13, até que em conjunto, MTE e trabalhadores cheguem a um consenso sobre a forma de cobrança da CS, que entende justa, uma vez que os sindicatos representam a toda categoria, e não somente os filiados. Se toda categoria se beneficia do trabalho do sindicato, é justo que contribua com  o mínimo necessário para a sua manutenção;

12) A ISP – Internacional de Serviços Públicos, criticou a revogação unilateral da IN 01/08, dizendo que esta medida abala a confiança dos trabalhadores no MTE e no Governo. Disse que um Congresso da OIT irá avaliar a aplicação da Convenção 151 em breve, e que o Brasil poderá passar vexame, porquanto assumiu mas ainda não cumpre a convenção 151, mormente no que se refere á regulamentar a “obrigação de negociação e direito de greve” no serviço público. Também pediu a suspensão da IN 01/13, bem como a remessa da discussão do assunto ao Conselho de Resolução de Conflitos do MTE para discutir a melhor saída;

13) Representando a CSPB, João Domingos defendeu a manutenção da IN 01/08, citou decisões do STF que fundamentam a cobrança da CS independente de Lei específica. Disse que a falta da CS é a morte dos pequenos sindicatos, e por fim, defendeu a revogação da IN 1/13. Se não der para revogar, ao menos suspender a IN 1/13, levando o assunto para a Cãmara de Resolução de Conflitos do MTE;

Ainda foram ouvidos diversos representantes de Federações e Confederações, que em resumo assim se manifestaram:

– Contrários à medida: CONFETAM, CONDSEF, FSM, Federação Servidores MP; FEBRAJ, FESEMPRE;

– A favor da medida por ser contrários a cobrança da CS; CNTE, FENAJUFE, FASUBRA;

– A favor de outra forma de custeio dos sindicatos FONACATE;

Finalizando a Audiência, o Secretário Manoel Messias fez um balanço apresentando que levaria ao Ministro Brizola todas as falas da Audiência, bem como que as posições emanadas demonstraram ser majoritária os pedidos de revogação, em seguida os pedidos de suspensão, e de forma minoritária, a manutenção da medida contida na IN 1/13. Também destacou que o pedido de regulamentação da Convenção 151 da OIT é unanimidade entre as Entidades Sindicais. Adiantou também, que em breve será publicada novas regras para reconhecimento e registro de Entidades Sindicais.

Disse que o MTE irá analisar se mantém, revoga ou suspende a IN 01/13. Disse que a revogação da medida seria muito difícil nessa conjuntura, dada a vinculação do Parecer da AGU que o MTE precisa respeitar. No seu sentir, a suspensão seria uma possibilidade mais viável.

Foi dada a palavra para as conclusões dos representantes das Centrais, que brevemente, à exceção da CSP, decidiram no sentido de que o Secretário levasse ao Ministro a solicitação de SUSPENSÃO da IN 1/13, bem como o envio do assunto à Câmara de Resolução de Conflitos do MTE, para analisar uma melhor solução, mostrando coesão do movimento sindical em torno do tema.

Unadir Gonçalves Júnior,

Diretor da Febrafisco

Clique na imagem abaixo e veja as fotos da audiência.

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Publicado em Notícias gerais.

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