FEBRAFISCO se reúne com Deputados e Senadores para tratar do PLP 17/22 e da PEC 63/13

A FEBRAFISCO esteve presente essa semana em diversas reuniões no Congresso Nacional para tratar das pautas relacionadas aos servidores da Administração Tributária.

Representando a Federação, o Vice-presidente, Geraldo Seixas, e o Secretário-geral, Unadir Gonçalves Júnior, participaram de uma reunião com o Deputado Federal Felipe Rigoni (União-ES) para apresentar os pontos críticos do Projeto de Lei Complementar 17/2022.

Acompanhado das demais lideranças do Fisco que fazem parte do Pacto de Brasília, os dirigentes expuseram as preocupações da categoria e as alterações necessárias para amenizar os impactos negativos da matéria. O projeto, ao limitar a atuação do fisco, ameaça a capacidade regulatória e os poderes fiscalizatórios, além de conceder ao contribuinte a proteção necessária para o cometimento de abusos contra o Estado, incentivando a sonegação e a inadimplência.

Juntamente com o Diretor de Políticas Remuneratórias e Assuntos Econômicos, Sérgio Ricardo Castro, o Secretário-geral da FEBRAFISCO acompanhou a discussão do PLP 17/22 na Câmara dos Deputados, onde o Deputado Federal Luis Miranda (Republicanos-DF) garantiu a participação da Federação em Audiência Pública que discutirá o projeto.

Estes diretores também percorreram diversos gabinetes de Senadores, em busca de apoio a emenda à PEC 63/13, que garante os mesmos benefícios nela previstos a todos servidores da Administração Tributária.

A FEBRAFISCO continua atenta a toda movimentação no Congresso Nacional que possa interferir na vida funcional dos servidores da Administração Tributária, de modo a evitar perdas ou retrocessos aos filiados de seus sindicatos integrantes.

Publicado em Destaques, Notícias gerais.

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