Governo publica regras para concessão de aposentadoria a servidor com deficiência

Na última segunda-feira (17), o Ministério da Previdência Social publicou uma instrução normativa com as regras para a concessão da aposentadoria de servidores com deficiência mental ou física.  No entanto, a pasta informou que a instrução  não altera os requisitos e as normas para obter o benefício, apenas orienta os órgãos sobre os procedimentos.
                                         
A Constituição prevê a aposentadoria voluntária para servidores com deficiência, porém, por ainda não estar regulamentada, a aposentadoria do servidor só é confirmada após decisão judicial. A instrução vale para servidores dos municípios, dos estados e da União.

fonte: CSPB

Publicado em Notícias gerais.

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