Manifestação da Assembleia Legislativa de Rondônia pela improcedência da ADIN 4852-RO

Deputado Hermínio Coelho, presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia

Dando sequencia a ação única coordenada em todo território nacional, que tem por objetivo obter uma categoria “puro sangue”, excluindo Técnicos e Analistas do rol da carreira de Administração Tributária, que compõe legitimamente as Secretarias de Fazenda em todo País, através de concurso público que os legitima a Tributar, Fiscalizar e Arrecadar, os Auditores Fiscais do Estado de Rondônia impetraram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 4852, contra a Lei 2.060 de 14.04.2009, do Governo daquele Estado alegando que esta afronta o artigo 37, II, da Constituição Federal, além do desrespeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no caput do mencionado artigo.

Coube ao Deputado Hermínio Coelho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia se posicionar, dentro da legalidade, em relação a tal malfadado intento. O Deputado discorreu sobre a infeliz argumentação que suportaria a inconstitucionalidade e demonstrou, a luz da lei, que é competência privativa do Governo de Estado, dentro da competência constitucional daquele Estado, contida no artigo 39, § 1º, inciso II, alíneas ” a”, “b” e “d”:

Art.39…

§ 1°. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

II – disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e

autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.

Argumentou também que a lei em questão:

         – Não retira atribuições dos Auditores Fiscais e as repassa aos Técnicos Tributários;

         – Que apenas devolve o advento do lançamento aos Técnicos Tributários, atribuídos anteriormente pelo artigo 2º da Lei Complementar 09/1985;

         – Que também foram repassadas aos Auditores Fiscais daquele Estado competências dos Técnicos Tributários e Auxiliares de Serviços Fiscais, inclusive o lançamento do ICMS, IPVA e ITCD no – âmbito interno das Agências de Rendas, portanto, não havendo diminuição de competências e sim a sua ampliação;

         – Que a usurpação de funções alegadas é descabida, pois apenas foi devolvido o que outrora os pertencia;

         – Que a investidura derivada também não cabe, devido às competências do Governador descritas acima;

         – Descaracteriza a alegação de que o lançamento é exclusivo dos Auditores Fiscais, e que seriam Autoridades Administrativas a que se refere o artigo 142 do CTN, pois a mesma é privativa, podendo ser compartilhada conforme lei própria daquele Estado e que a competência do lançamento é do Estado, delegada a servidores do quadro de Tributação Fiscalização e Arrecadação, composto também pelos Técnicos Tributários.

         – Que a transformação do nível médio em superior também se enquadra nas competências administrativas do Governador, como já descrito acima, de organizar o Estado de acordo com o melhor interesse público.

Como forma de justiça e da prevalência do interesse público, a Febrafisco espera que o Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dr. Ricardo Lewandowski, acompanhe a tão clara e verdadeira argumentação contra este absurdo corporativista dos Auditores Fiscais que é a da obtenção de um quarto poder em nosso País, se tornando uma “casta ariana”.

Clique abaixo e conheça a íntegra dos pareceres sobre este assunto:

Assembleia Legislativa RO        Procuradoria Geral do Estado

Paulo César Marques da Silva

Presidente da Febrafisco

Publicado em Notícias gerais.

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