PEC 186 agora é a PEC da inclusão

A comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo Dep. Roberto Policarpo Fagundes/PT/DF, responsável por analisar a proposta sobre a autonomia da administração tributária, reuniu-se pela ultima vez na tarde da ultima terça feira (19/11) quando foi aprovado por unanimidade o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 186/2007. De acordo com o relator da matéria, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), de quatro emendas apresentadas, duas foram acatadas parcialmente, resultando em acréscimo do inciso XXIII ao art. 37 do CF incluindo a inspeção do trabalho no texto da Emenda.

 

A PEC 186/07 de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), que foi aprovada em junho de 2013 pela CCJ pela sua admissibilidade, acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal e prevê uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas e assegurando autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

 

Na prática, a PEC aprovada, estabelece a necessidade de um fisco forte e instrumentalizado, capaz de arrecadar recursos suficientes para a promoção de políticas públicas que venham beneficiar a sociedade brasileira.

 

Após a criação da comissão especial, seguiu-se pelo Brasil a realização de varias audiências públicas, com a finalidade de subsidiar os membros da comissão, principalmente o relator do projeto Dep. Rogério Peninha (PMDB-SC), de informação visando a elaboração de um relatório justo e coerentes com as necessidades da sociedade e dos servidores que compõem os quadros de pessoal hoje já existentes. Os debates aconteceram nos dias 25 do mês passado em Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul; em São Paulo no dia 31 de outubro; em Salvador, Bahia, 04 de novembro; em Florianópolis, no estado de Santa Catarina, em 07 de novembro e 18 de novembro em Belo Horizonte na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

O plenário 14 da câmara dos deputados ficou lotado com a presença de representantes de várias entidades sindicais e federações, onde se destaca o Sintec-RO, Sifam-AM, Sindaf-AL,  Sindfaz-DF,  Afosef-RS, Sinffaz-MG e Febrafisco.  Participaram da reunião os deputados Akira Otsubo (PMDB/MS), Amauri Teixeira (PT-BA), João Dado (SDD/SP), Artur Bruno (PT/CE), Weliton Prado (PT/MG), Bernando Santana de Vasconcellos (PR/MG), Cesar Colnago (PSDB/ES) e Guilherme Campos (PSD/SP).

 

O deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) defendeu que a matéria seja votada em plenário ainda este ano. Para o deputado Cesar Colnago(PSDB/ES),  “não existe Estado justo sem um sistema autônomo e com possibilidade de exercer suas atividades plenamente”. O deputado Amauri Teixeira, por sua vez, afirmou que “a Comissão sai daqui com a PEC fortalecida, sem perder a essência do que todos nós queríamos”. 

 

Com isso, um temor que algumas categorias fazendárias tinham de ficar fora do fisco, por conta de um projeto que vislumbrava uma única categoria no quadro de carreira, agora podem ficar mais tranquilos, pois o texto como foi aprovas não prevê a exclusão de nenhum cargo já existente dessa nova administração fazendária que está sendo construída. O fato é que os demais cargos nunca foram excluídos; sempre fizeram parte do fisco com suas atribuições e competências definidas em suas leis de carreiras. Porém, essa era uma pretensão em que uma única categoria se via exclusiva na nova administração tributária, o que não vai acontecer.

 

Passado esse sufoco, esperasse a união de todos os componentes do fisco, arregimentando forças para aprovação do projeto na câmara dos deputados e depois senado federal para aprovação dessa PEC, disciplinando o texto constitucional para a elaboração da regulamentação que será bom para todos: servidores, governo e sociedade. 

 

Veja o inteiro teor da emenda apresentada pelo Dep. Weliton Prado/PT/MS:

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1174511&filename=Tramitacao-EMC+2/2013+PEC18607+%3D%3E+PEC+186/2007

fonte: SINTEC-RO

 

 

Publicado em Notícias gerais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *