PEC 186/2007 – A PEC DA EXCLUSÃO

Os diretores da FEBRAFISCO têm atuado de forma incansável no Congresso Nacional, junto às lideranças de partidos, com a finalidade de levar ao conhecimento dos parlamentares o real viés da PEC 186/2007 e seus malefícios para a maioria dos cargos da carreira da Administração Tributária da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, caso venha ser aprovada conforme foi proposta inicialmente pelo Deputado Décio Lima.

“Art. 37…………………………………………………………….”.

§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste artigo.

§ 14 Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.” (AC)

Juntamente com o esclarecimento necessário, é entregue ao parlamentar um Memorial com a proposição de alteração do texto dos parágrafos 13 e 14, do artigo 37, a serem inseridos na Constituição Federal, através da PEC 186/2007. Esta alteração visa tirar a subjetividade de interpretação do novo texto pelas unidades federadas e garantir a permanência na Carreira da Administração Tributária dos cargos atualmente existentes.

Assim sendo, propõe que o § 13, do art. 37, da CR/88, passe a contar com a seguinte redação:

“§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativasdos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.”

 

Também, o inciso XVIII, do art. 37, da CR/88, deve estabelecer o seguinte:

“XVIII – a administração tributária e seus servidores das carreiras específicas a que se refere o inciso XXII deste artigo terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;”

 

A PEC 186/2007 recebeu parecer favorável de constitucionalidade em 03/10/2011, exarado pelo Deputado João Paulo Lima – PT/PE, relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

 

Atualmente está sendo criada a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à PEC 186/2007, momento em que cada partido irá indicar seus representantes – titulares e suplentes – para compor a referida Comissão:

PARTIDO

QTDE TITULARES

QTDE SUPLENTES

PT/PMDB

3

3

PSDB/PSDPP

2

2

PR/PSB/DEM/PDT/PTB/BLOCO PV, PPS/PSC/PCdoB/PRTB

1

1

A FEBRAFISCO conseguiu articular com vários Deputados de sua base para comporem esta comissão, visando garantir que a emenda que propusemos ao texto original seja implementada, evitando assim que os cargos da Carreira da Administração Tributária, que hoje não possuem o lançamento reconhecido pela União, Estados, DF e Municípios, cumulativamente com outras atividades da carreira, como cobrança, controle da arrecadação, etc., sejam excluídos da nova Carreira, como planejam os Auditores Fiscais através da FEBRAFITE, FENAFISCO E UNAFISCO.

Tão logo a Comissão Especial for instalada oficialmente, poderemos divulgar os parlamentares parceiros, os neutros e os que são contrários ao nosso pleito, para que todos tenham amplo conhecimento. O trabalho, prestígio e envolvimento de Senadores têm sido fundamental até o momento.

A luta é difícil, mas o pleito é justo, temos a verdade do nosso lado e por isso é plenamente viável. Com a ajuda e a participação de todos vamos vencer mais este desafio. Deputados e Senadores têm se mostrado sensíveis às nossas reivindicações e agora está chegando o momento da verdade.

Paulo César Marques da Silva

Presidente da FEBRAFISCO

 

 

 

Publicado em Notícias gerais.

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