PEC 186/2007 – Audiência Pública em São Paulo

Aconteceu nesta quinta-feira, dia 31, na Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a segunda Audiência Pública da Comissão Especial da PEC 186/2007, que tem como objetivo promover o debate regional entre os servidores da Administração Tributária de várias unidades da Federação e a população.

Estiveram presentes os Deputados Federais, membros da Comissão Especial da PEC 186, João Dado Leite, que presidiu a audiência, Weliton Prado, que apresentou a pedido da FEBRAFISCO, emenda à PEC 186 alterando minimamente os parágrafos 13 e 14, e, também, Rogério Peninha, Relator da PEC. Também participaram da mesa de debates Marcus Vinícius Bolpato – Presidente do SINFFAZ, Miriam Arado – Presidente da SINAFRESP, Teruo Massita – Presidente da AFRESP, Rubens Nakano – Presidente da Delegacia Regional de São Paulo do SINDIFISCO Nacional, Ariovaldo Cirelo – Presidente da APAFISP, Cássio Vieira – Presidente do SINDAF/SP, Rosângela Rassy – Presidente do SINAIT e Osvaldo Santos de Carvalho – representando a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

O debate ocorreu em torno da aprovação da PEC e das emendas apresentadas pelo Deputado Federal Weliton Prado, que sugere alterações que visam garantir a não exclusão de cargos da Administração Tributária, em Estados onde as carreiras do Fisco ainda não foram unificadas e/ou pacificadas.

Unadir Gonçalves Júnior – Secretário-Geral da FEBRAFISCO e representante da entidade neste evento, acompanhados dos Diretores Hugo Renê de Souza e Gláucia Eliana Rodrigues, bem como os presidentes do SITESP – Mauro de Campos e do SIFAM/AM – Ruy Barbosa Violante, participaram do debate, defendendo o posicionamento democrático da PEC e da alteração proposta pelo Deputado Weliton Prado.

Em entrevista concedida à TV SINFFAZ, o Deputado João Dado Leite frisou a importância da autonomia da Administração Tributária. “O agente do Fisco passa a exercer na plenitude a sua tarefa, por conta de não sofrer ingerências de qualquer ordem. O organismo que cuida da Administração Tributária vai ter a independência suficiente para não estar submetido às decisões de governo, mas sim, as questões de Estado que estão previstas em lei.”

Segundo o Deputado Rogério Peninha, o Brasil precisa continuar investindo em suas políticas públicas, e a forma para não aumentar os tributos é melhorar a eficiência da fiscalização tributária. Questionado sobre a subjetividade do § 13 da PEC 186, que dá margem ao acirramento devido ao corporativismo e a disputa de poder no seio das Administrações Tributárias de 14 Estados nos quais ainda não houve a unificação, e pode, posteriormente, culminar em uma exclusão de cargos da Administração Tributária nesses Estados onde impera a luta fratricida, a reserva de mercado, a subutilização, o assédio moral coletivo, dentre outras mazelas, o Relator afirmou que a PEC é uma normatização geral, mas que os cargos e concursos públicos serão respeitados. “De forma alguma vamos excluir ninguém dentro dessa PEC. Evidentemente que ela não irá abranger tudo o que se pretende e tudo o que se almeja, inclusive, fruto dessas audiências. “Nós somos 32 membros nessa Comissão Especial, depois nós ainda temos que ir ao Plenário, e como é uma mudança na Constituição, nós vamos precisar de 308 Deputados”. “Tudo é uma tarefa difícil e é por isso que precisamos ter muito cuidado e apresentarmos uma proposta que atenda o anseio da grande maioria, senão, nós não vamos avançar e sim vamos retroceder”, disse.

O Deputado Weliton Prado, que apresentou as alterações nas emendas, garantindo que a PEC seja democrática e que não seja a PEC da exclusão e do segregacionismo, enfatizou que ela precisa garantir a contemplação de todas as carreiras que atualmente fazem parte da Administração Tributária. “Não aceitamos exclusão, não aceitamos discriminação. A emenda já foi apresentada e teve o apoio de mais de 200 Deputados. É muito importante a união das carreiras, e, como exemplo em Minas Gerais, temos os Gestores Fiscais, que é uma profissão que tem mais de 100 anos. Com esse objetivo eu tenho convicção que nós vamos aprovar nossa emenda e garantir uma valorização dos servidores e do Fisco com a aprovação da PEC”, concluiu.

O SINFFAZ registrou a audiência pública e irá, em conjunto com a FEBRAFISCO, disponibilizar na íntegra a fala dos participantes da mesa de debates, para que todos tenham acesso, conhecimento e informações de tudo o que vem acontecendo nessa etapa final de tramitação da PEC 186 de 2007.

As próximas audiências acontecem em Salvador/BA, no dia 04/11, em Florianópolis, no dia 07/11, e em Brasília/DF, no dia 12/11. Também ocorrerão, até o final deste mês, audiências públicas da PEC 186 em Belo Horizonte, Porto Alegre, Manaus e Porto Velho, ainda sem definição de datas. Assim que definidas, a FEBRAFISCO e seus sindicatos filiados irão divulgar todas as datas, contando com a presença maciça dos Gestores do Grupo de Fiscalização e Arrecadação Tributária na Audiência Pública de Belo Horizonte.

Contamos ainda com a participação de todos que puderem comparecer na Audiência Pública em Brasília, no próximo dia 12.

As audiências públicas são instrumentos importantes, posto que irão subsidiar o relatório a ser apresentado pelo relator, o Deputado Rogério Peninha, para votação da PEC 186 na Comissão Especial e, depois de aprovada, também precisa de aprovação no Plenário da Câmara, ações que precisam ocorrer até o final deste exercício legislativo.

Permaneçam atentos e firmes no acompanhamento e participação no trâmite da PEC 186/2007.

 

Unadir Gonçalves Júnior

Secretário-Geral da FEBRAFISCO

Publicado em Notícias gerais.

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