Presidente da República em exercício recebe FEBRAFISCO em reunião no Planalto

A FEBRAFISCO participou na última terça-feira (20) de uma reunião, no Palácio do Planalto em Brasília/DF, com o Presidente da República em exercício, Senador Rodrigo Pacheco, para tratar do PLP 4/22, que aborda a alteração da Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e bloqueou a incorporação aos vencimentos básicos dos servidores públicos.

A FEBRAFISCO foi representada por seu Vice-presidente, Geraldo Seixas, que juntamente com os demais dirigentes de entidades de servidores públicos também abordaram outros temas como a Lei Orçamentária Anual (LOA); a tramitação da Medida Provisória nº 1119/22; a PEC 32 (Reforma Administrativa); e a instituição de remuneração por eficiência e produtividade no serviço público.

A audiência foi solicitada pelo Senador Alexandre Silveira, autor do PLP 4/22, que irá permitir a todos os servidores públicos contarem o tempo entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, suspenso pela LC 173/20.

Este importante encontro de lideranças sindicais de carreiras típicas de estado com o Presidente do Senado, em exercício na Presidência da República, propiciou a discussão sobre a pauta de interesse dos servidores a ser deliberada no Senado até o final da atual Legislatura.

O Presidente Rodrigo Pacheco iniciou o encontro afirmando que “o equilíbrio fiscal do país não pode continuar a ser buscado apenas com o sacrifício dos servidores”. Pacheco se comprometeu a designar o relator do PLP 4/2022 nos próximos dias e destacou a compreensão dos servidores no momento de maior dificuldade do país durante o enfrentamento da pandemia. “Os servidores demonstraram seu espírito público, deram um passo atrás naquele momento de dificuldade e agora, em reconhecimento a este gesto, daremos um passo adiante”, afirmou.

Os representantes também expressaram sua preocupação quanto a votação da MP 1.119/22, que reabre o prazo para ingresso no regime complementar de aposentadoria dos servidores, seja em virtude da proximidade de sua caducidade, no início de outubro, seja em virtude do prazo estipulado para a opção dos servidores, até o final de novembro. Rodrigo Pacheco, que retorna ao exercício da presidência do Senado nesta quarta-feira (21), acordou com as entidades presentes pautar a matéria na próxima quinta-feira (22), e levar aos líderes do Senado suas observações, sobretudo sobre garantir-se a segurança jurídica dos servidores que fizeram sua opção pelo regime complementar na vigência da MP.

Ao tratarem do orçamento de 2023 e das perspectivas do serviço público, o Presidente Pacheco e o Senador Silveira reiteraram a importância dos serviços públicos e dos servidores, defendendo que qualquer discussão sobre Reforma Administrativa deva primar pelo diálogo entre o Congresso e os servidores a partir das premissas da eficiência e da produtividade do serviço público e não da mera mitigação de direitos.

Estiveram presentes com a FEBRAFISCO na reunião os representantes de entidades como o Sindireceita; a Fenafisco; a Pública Central do Servidor; o Sindilegis; o Sindifisco Nacional; a Unafisco; a Fenajud; a Anfip; a Anesp Sinfical; a Afipea Sindical; o Sindafa-MG; o Sindjus; o Serjusmig; o Sintder-MG; o Sinfazfisco-MG; e a Anadep.

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