Promoção – A obrigatória desnecessidade de concurso público para cargos em carreira

PROMOÇÃO – A OBRIGATÓRIA DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS EM CARREIRA, O DEVER DA PROMOÇÃO VERTICAL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO – ART. 39, §2º
ADI 1731
“Ora, são inúmeras as decisões desta Corte no sentido de que, em face da atual Constituição, não mais se admitem, dada a necessidade de concurso público, outras formas de provimento de cargo que não a decorrente de promoção. Logo, institutos outros como redistribuição, a readaptação e a transferência de cargos foram completamente banidos.”(STF)

Publicado em Notícias gerais.

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