Proposta estabelece que processo trabalhista não concluído poderá ser extinto após oito anos

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5347/213 estabelece que, percorridos oitos anos do processo trabalhista sem que a ação tenha sido leva da a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
 
A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), complementando o dispositivo que determina que  “os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”.
 
A deputada Gorete Pereira (PR-CE), autora do projeto, garante que o objetivo é garantir efetividade ao princípio constitucional da razoável duração processual. “Não é justo que os empregadores e empresários, que de fato movimentam a economia do País, acabem sendo penalizados e surpreendidos, após longos anos de demandas, com o pagamento de créditos exorbitantes decorrentes de processos judiciais”, avalia a parlamentar.
 
Gorete afirma ainda que há um “imensurável custo social” provocado pelo mau uso da máquina administrativa com processos demasiadamente longos, e que,  “sem enfrentar essas distorções, muitas reformas processuais que vêm sendo tentadas não lograrão êxito”.
 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Administração e Serviço Público

fonte: CSPB

Publicado em Notícias gerais.

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