Regulamentação do teto salarial dos servidores públicos foi aprovada em Comissão Mista

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou ontem (20), o projeto de lei complementar que delimita quais parcelas dos salários ficam fora do teto dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

Duas resoluções regulamentam o assunto (13 e 14, ambas de 2006) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elas definem a aplicação do subsidio mensal dos membros da magistratura e do teto remuneratório constitucional.
 
As seguintes parcelas poderão ser pagas além do teto:
 
– auxílio-natalidade;
– salário-família;
– auxílio-doença;
– auxílio-creche;
– auxílio-acidente;
– parcela recebida por adesão ao programa de aposentadoria e demissão voluntária;
– auxílio-invalidez;
– indenização de campo;
– reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;
– juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado;
– abono pecuniário de parcela de férias não gozadas; e
– outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.
 
Parcelas já regulamentadas

Entre as parcelas já previstas pelo CNJ estão:]

– ajuda de custo;
– diárias;
– indenização de transporte;
– auxílio-transporte;
– auxílio-alimentação;
– auxílio-moradia;
– indenização de férias não gozadas;
– benefícios de plano de assistência médico-social:
– auxílio-reclusão;
– assistência pré-escolar;
– auxílio-funeral;
– auxílio-reclusão; e
– licença-prêmio não gozada e convertida em dinheiro.
 
Imposto de Renda e contribuições
 
O projeto determina que não sejam incididas sobre essas parcelas o Imposto de Renda (IR) e a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.
A proposta considera como parcelas indenizatórias as que não geram acréscimo patrimonial nem são incorporadas à remuneração do agente público. O reembolso das despesas efetuadas pelo servidor no exercício de sua atividade também não serão consideradas.
O senador Romero Jucá, relator da proposta, alegou que se trata de “um projeto que tranquiliza tanto o Fisco quanto a Previdência ou os estados e municípios, que saberão que essas parcelas não devem ser inseridas no cálculo do teto remuneratório”.
O Diretor Jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Osmir Bertazzoni, destacou a inconstitucionalidade do projeto: “temos um posicionamento no sentido que o limite remuneratório aplicado aos servidores públicos, fere o artigo 5º da Constituição Federal, onde todos são iguais perante a lei. Desta forma, o mesmo limite deveria ser imprimido à iniciativa privada”, informou.
   o diretor da CTB.

A Comissão Mista de Regulamentação da Constituição e Consolidação das Leis aprovou ontem (20), o projeto de lei complementar que delimita quais parcelas dos salários ficam fora do teto dos servidores públicos, hoje fixado em R$ 28.059,29. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

Duas resoluções regulamentam o assunto (13 e 14, ambas de 2006) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elas definem a aplicação do subsidio mensal dos membros da magistratura e do teto remuneratório constitucional.
 
As seguintes parcelas poderão ser pagas além do teto:
 
– auxílio-natalidade;
– salário-família;
– auxílio-doença;
– auxílio-creche;
– auxílio-acidente;
– parcela recebida por adesão ao programa de aposentadoria e demissão voluntária;
– auxílio-invalidez;
– indenização de campo;
– reparações econômicas decorrentes de concessão de anistia;
– juros de mora destinados a reparar o prejuízo suportado pelo agente público em razão da mora do Estado;
– abono pecuniário de parcela de férias não gozadas; e
– outras parcelas indenizatórias previstas em leis específicas.
 
Parcelas já regulamentadas

Entre as parcelas já previstas pelo CNJ estão:]

– ajuda de custo;
– diárias;
– indenização de transporte;
– auxílio-transporte;
– auxílio-alimentação;
– auxílio-moradia;
– indenização de férias não gozadas;
– benefícios de plano de assistência médico-social:
– auxílio-reclusão;
– assistência pré-escolar;
– auxílio-funeral;
– auxílio-reclusão; e
– licença-prêmio não gozada e convertida em dinheiro.
 
Imposto de Renda e contribuições
 
O projeto determina que não sejam incididas sobre essas parcelas o Imposto de Renda (IR) e a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.

A proposta considera como parcelas indenizatórias as que não geram acréscimo patrimonial nem são incorporadas à remuneração do agente público. O reembolso das despesas efetuadas pelo servidor no exercício de sua atividade também não serão consideradas.
 
O senador Romero Jucá, relator da proposta, alegou que se trata de “um projeto que tranquiliza tanto o Fisco quanto a Previdência ou os estados e municípios, que saberão que essas parcelas não devem ser inseridas no cálculo do teto remuneratório”.

O Diretor Jurídico da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Osmir Bertazzoni, destacou a inconstitucionalidade do projeto: “temos um posicionamento no sentido que o limite remuneratório aplicado aos servidores públicos, fere o artigo 5º da Constituição Federal, onde todos são iguais perante a lei. Desta forma, o mesmo limite deveria ser imprimido à iniciativa privada”, informou.
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fonte: CSPB

 

 

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