Relatório sobre prorrogação da Zona Franca de Manaus será votado nesta tarde

A comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus se reúne, às 14h30, para votar o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM), que amplia o prazo por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023.

O relator escolheu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que veio do Executivo (103/11) entre as três que tramitavam apensadas. O deputado considerou que a proposta que veio do Senado (PEC 506/10) tinha um prazo muito curto, prorrogando apenas por 10 anos. A outra PEC (439/09) prorrogava os incentivos por tempo indeterminado, o que, segundo Átila Lins, contraria a natureza temporária dos benefícios fiscais.

Os benefícios incidem sobre os principais impostos e contribuições federais para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus:

isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria;

diminuição de 75% do Imposto de Renda;

isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.

Se for aprovado pela comissão especial, o texto deverá ser votado em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado. A reunião da comissão será realizada no Plenário 11.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

PEC-439/2009

PEC-506/2010

PEC-103/2011

fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Publicado em Notícias gerais.

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