SINTEC e FEBRAFISCO participam das audiências públicas sobre a PEC 186/2007

Considerada a Proposta de Emenda Constitucional mais importante para os servidores das Carreiras Fiscais, a PEC 186/2007, de autoria do Deputado Federal Décio Lima (PT-SC) teve sua Comissão Especial instaurada para emissão de parecer acerca da constitucionalidade da matéria, o que fez iniciar seus debates em audiências públicas em vários Estados, como Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Santa Catarina, Distrito Federal e Minas Gerais.

 

A diretoria do SINTEC esteve presente nas audiências realizadas nos dias 25/10/2013 e 12/09/2013, respectivamente nas cidades de Campo Grande-MS e Brasília-DF. Somando forças com os demais sindicatos integrantes da FEBRAFISCO, os dirigentes do SINTEC buscaram apoio de vários parlamentares para o acolhimento da Emenda Modificativa da redação original da PEC 186/2007, cuja propositura coube ao Exmo. Deputado  Federal Welinton Prado (PT-MG), o que foi possível graças à intensa e brilhante atuação do Presidente da FEBRAFISCO Paulo Cesar Marques com os demais membros da Diretoria da Federação, que não mediram esforços para conseguir tão significativo apoio.

 

Na última audiência realizada em Brasília, foi marcante a presença da FEBRAFISCO e de seus Sindicatos filiados, na qual praticamente todos os Estados representados se fizeram presentes e cobraram dos Deputados integrantes da Comissão Especial o acatamento da Emenda Modificativa proposta pela FEBRAFISCO, de forma a dar segurança jurídica a todos os servidores da Administração Tributária, para que a PEC 186 seja a PEC da INCLUSÃO, e não da EXCLUSÃO FUNCIONAL.

 

Na composição da mesa, nomes de peso defenderam a Reestruturação da Administração Tributária sem prejuízos funcionais a nenhuma categoria de servidores, a exemplo do renomado advogado e ex-Ministro do TSE Dr. Joelson Dias, a advogada e escritora Dra. Raquel Dias da Silveira, a Presidenta do SINDIRECEITA Sílvia Helena de Alencar Felismino e o Presidente da FEBRAFISCO Paulo Cesar Marques da Silva.

 

A PEC 186/2007 pretende inserir os parágrafos 13º e 14º ao artigo 37 da Constituição Federal. O parágrafo 13º prevê a necessidade de uma Lei Complementar que estabelecerá normas gerais sobre a Administração Tributária das três esferas de poder, bem como direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. Já o parágrafo 14º prevê que a Administração Tributária será dotada de Autonomia Administrativa, financeira e funcional, e caberá à mesma a elaboração de sua proposta orçamentária.

 

O texto da Emenda Modificativa visa garantir que todos os cargos já existentes nas atuais Carreiras Específicas da Administração Tributária sejam considerados no momento da elaboração da Lei Orgânica da Administração Tributária, para que venham a compor a Nova Estrutura da Administração Tributária a ser construída nas três esferas de poder. Além desta Emenda Modificativa, outras três também foram apresentadas por outros parlamentares, e todas serão analisadas pelo Relator da Comissão Especial Deputado Rogério Peninha.

 

A previsão para a apresentação do parecer do Relator é para a próxima terça-feira dia 19/11/2013, e após isso é esperada a inclusão da PEC em pauta de votação no plenário da Câmara, sem data definida para acontecer.

 

Compareceram na audiência de Brasília-DF os dirigentes do SINFFAZ-MG, SINDFAZ-DF, SINDAF-AL, SIFAM-AM, SINTEC-RO, SINTFEPI-PI e AFOCEFE-RS, todos filiados à FEBRAFISCO.

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Fonte: SINTEC-RO

 

 

Publicado em Notícias gerais.

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