STF declara improcedente ação da FEBRAFITE contra cargo da Administração Tributária de Minas Gerais

Após 15 anos de tramitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou IMPROCEDENTE uma ação impetrada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos (FEBRAFITE), na qual a entidade requeria a declaração de inconstitucionalidade sobre trechos da Lei de Carreiras do Fisco Mineiro (Lei 15.464/05).

A pedido da AFFEMG, uma de suas filiadas, a FEBRAFITE questionava a lei que transformou o antigo Técnico de Tributos Estaduais (TTE) em Gestor Fazendário; além de também solicitar a inconstitucionalidade de dispositivos da lei nº 16190/05, que define a política remuneratória do Fisco Mineiro (GEFAZ/AFRE) e estabelece as “garantias e prerrogativas” próprias das carreiras típicas de Estado a ambos os cargos.

A ação foi impetrada em 09 de junho de 2007 e contou com a plena participação do Sinfazfisco-MG na defesa da constitucionalidade da Lei.

Por fim, no período de 04 a 11 de junho de 2021, os Ministros, que acompanharam o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes, julgaram por unanimidade a ação como totalmente improcedente. O acórdão foi devidamente publicado e no dia 04 de agosto de 2021 e foi definitivamente declarado o trânsito em julgado da referida decisão.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal declara por decisão unânime e de mérito que a Lei nº 15464/05 é totalmente constitucional, no que se refere à transformação dos antigos TTE’s em Gestores Fazendários, bem como no estabelecimento de garantias próprias das carreiras típicas de Estado a Gestores e Auditores Fiscais.

A referida decisão também será de vital importância para todo o Fisco Brasileiro, uma vez que demonstra que o STF não está disposto a atender demandas meramente corporativistas de entidades mal-intencionadas, que se arvoram como polícia do Fisco Brasileiro e não admitem a evolução e o crescimento natural das carreiras promovidas pelos entes federados.

Essa decisão é uma jurisprudência forte do STF no sentido de defesa da unidade das carreiras fiscais em que as transformações naturalmente ocorrem, e que casos idênticos ao ocorrido em Minas Gerais também deverão ser julgados da mesma forma. Ainda que tardia, a justiça foi feita e a malsinada ADI 3913/07 foi enterrada por uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal.

Vide aqui a inicial da ADI 3913.

Vide aqui o acórdão da decisão final do STF (transitada em julgado) e não mais passível de mudança.

Publicado em Destaques, Notícias gerais.

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