TCU acompanha concessões à iniciativa privada dos aeroportos de Confins e do Galeão

As concessões dos aeroportos internacionais brasileiros à iniciativa privada foram fiscalizadas, em 2013, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que desenvolveu mecanismos específicos de controle, a fim de fiscalizar todos os processos de privatização, concessão, permissão e autorização de serviços públicos, tanto na etapa de outorga quanto na de acompanhamento de execução de contratos. Esse controle prévio e concomitante tem permitido a adoção de ações preventivas e corretivas.

Em um dos trabalhos, o TCU estabeleceu as condições que delimitariam a desestatização dos aeroportos internacionais Antonio Carlos Jobim (Galeão-RJ) e Tancredo Neves (Confins-MG). Uma das recomendações feitas ao Conselho Nacional de Desestatização, à Secretaria de Aviação Civil e à Agência Nacional de Aviação Civil, responsáveis pelo processo, foi a redução em exigências para os operadores aeroportuários, uma vez que critérios foram considerados injustificados. A decisão abriu espaço para que mais interessados pudessem participar do processo de concessão.

O montante fiscalizado totalizava R$ 26.782.141.000 em valores correntes para o Aeroporto do Galeão, e R$ 11.312.487.000 para o Aeroporto de Confins. Os contratos envolviam ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos.

O tribunal considerou que a comprovação de experiência prévia em processamento de aeroportos com movimentação de, no mínimo, 35 milhões de passageiros em um dos últimos cinco anos não era consistente. Na época, era exigida experiência de 35 milhões de passageiros para o Galeão e de 20 milhões no caso de Confins. O tribunal recomendou duas possibilidades aos órgãos responsáveis pela concessão: ou providenciassem estudos que fundamentassem a exigência para os operadores aeroportuários, antes da publicação do edital, ou que limitassem o exigido ao projetado para o fluxo de passageiros no exercício de 2014 – 12 milhões de pessoas em Confins e 22 milhões no Galeão.

Sobre a participação de acionistas de concessionárias aeroportuárias que operavam na época, o TCU considerou que restrição imposta pelo governo estava devidamente fundamentada. O ministro-substituto Augusto Sherman, relator do processo no lugar da ministra Ana Arraes, registrou que, se o governo optasse por limitar a participação dos atuais concessionários, em vez de vedar, seria “aconselhável que essa participação fosse inferior a 15%, de forma a mitigar a influência na administração do negócio e evitar práticas anticoncorrenciais”.

fonte: TCU – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicado em Notícias gerais.

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