TJ-RO Julga inconstitucionalidade de lei que definia o CDS como verba indenizatória

Na manhã desta última segunda-feira (04/02/2013) o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia julgou PROCEDENTE a ADIN nº 0005750-77.2012.822.0000, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 68/1992 (Estatuto dos Servidores Estaduais), o qual dava tratamento de verba indenizatória à Gratificação de Representação do Cargo em Comissão (mais conhecido como CDS).

O pagamento do CDS como verba indenizatória vinha permitindo situações absurdas no Estado de Rondônia, como salários acima do teto máximo de remuneração previsto na Constituição Federal, causando grande impacto nos cofres públicos estaduais, revelando-se ainda um grande desrespeito com o cidadão contribuinte. Com isso, alguns privilegiados conseguiam receber salários acima daquele pago ao Governador do Estado e até mesmo superior ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o CDS nessa situação era pago acima do teto estadual (Salário do Governador, atualmente em R$ 20.042,00) e sem desconto de contribuição previdenciária e nem de Imposto de Renda.

Em tempos de dificuldades financeiras pelas quais o Estado de Rondônia atravessa (com dificuldades até mesmo de honrar a folha de pagamento em dia e para pagar fornecedores, necessitando melhorar os serviços de saúde, educação e segurança pública), torna-se incompatível o Governo continuar pagando CDS como verba indenizatória, a ponto de alguns receberem mais de 30 mil reais por mês. Situações como essa estavam ocorrendo, por exemplo, na Secretaria Estadual de Finanças, com Auditores Fiscais empossados em cargos comissionados. Alguns, a exemplo dos Gerentes, inclusive conseguiram fazer com que o Governo reajustasse seus CDS’s em 300% no final do ano passado, por meio da Lei Complementar nº 697, de 26 de Dezembro de 2012, fazendo seus CDS’s saltarem em média de R$ 2.600,00 (CDS-16) para R$ 7.300,00 (CDS-19), que somados à remuneração normal (R$ 20.042,00) chegam a receber R$ 27.300 mensais.

Com a publicação da decisão no Diário da Justiça, o Estado de Rondônia ficará impedido de continuar pagando o CDS em caráter indenizatório, devendo observar o limite máximo estabelecido na Lei Complementar nº 224/2000 (Salário do Governador), na Constituição Estadual de Rondônia e na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a soma da remuneração do servidor empossado em cargo comissionado e mais o CDS do referido cargo não poderão ultrapassar o subsídio do Governador, atualmente em R$ 20.042,00.

Fonte:SINTEC-RO

Publicado em Notícias gerais.

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