Votação da PEC sobre ICMS no comércio eletrônico é adiada para a próxima terça

Relator do texto na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta manteve a redação aprovada no Senado, que divide a incidência do imposto entre os estados de origem e de destino das mercadorias.

Foi adiada para a próxima terça-feira (26), por falta de quórum, a votação do parecer à proposta de emenda à Constituição que altera a sistemática de distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12).

O relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), já entregou seu parecer à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta, e optou por manter a redação da PEC aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais será distribuído entre o estado de origem e o de destino das mercadorias, independentemente de o comprador ser ou não contribuinte do imposto.

Hoje, pela Constituição, caso o comprador de mercadorias pelo comércio a distância seja pessoa física (não contribuinte do ICMS), toda a arrecadação permanece no estado de origem da transação. A repartição ocorre somente quando o destinatário dos produtos contribui com o ICMS (pessoa jurídica).

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 

Publicado em Notícias gerais.

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